Arquivos

Em recente decisão, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição bancária a reparar os prejuízos sofridos por um cliente em razão do chamado “golpe do envelope vazio”. No caso, um...

O STJ decidiu, em Recurso Especial nº 1615981/SP, que nos contratos de transporte aéreo internacional de cargas (bagagem) se aplica a Convenção de Montreal (para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional) em detrimento das disposições do...